Processo 0822895-67.2023.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA: Juiz Leigo: [...] nte o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS REQUERIDOS e, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EVERTHON CAVALCANTE ALEM em face do DEPARTAMENTO
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