Processo 0822912-43.2021.8.15.2001

TJPB • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0822912-43.2021.8.15.2001
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Última publicação
18/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

2ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA - GABINETE 8 Processo número - 0822912-43.2021.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: ANA MARIA CORREIA LIMA DE MEDEIROS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007-A DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA NO RITO DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INADEQUADO. CONFIGURAÇÃO INESCUSÁVEL.

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