Processo 0822920-08.2025.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0822920-08.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO VIANA FORTES II Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA MORAIS - PI17237-A IMPETRADO: SECRETARIA DE GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES RELATOR: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMENTA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍC
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