Processo 0822923-77.2018.8.15.2001
TJPB • Exibição de Documento ou Coisa Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Licenciamento de Veículo] EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) 0822923-77.2018.8.15.2001 AUTOR: JOSE ELTON DE SOUZA E SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DANIEL BATISTA GOMES Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competên
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