Processo 0822931-03.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL N. único: 0822931-03.2026.8.10.0000 Habeas Corpus – Vitória do Mearim(MA) Paciente: Fernando José Guedes da Silva Advogado: Bruno Gustavo Ferreira de Macedo (OAB/PR 75.905 e OAB/SC 65.902-A) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única de Vitória do Mearim/MA Incidência Penal: art. 121, § 2º, IV, do CPB Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, imp
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