Processo 0822936-32.2025.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 10 Processo nº: 0822936-32.2025.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FLAVIANA ALVES DA ROCHA RECORRIDO: EURO X DIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. GUIA EMITIDA COM DESCONTO CORRESPONDENTE À EXCLUSÃO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO RESTRITO À
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