Processo 0822945-57.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0822945-57.2026.8.15.2001 Polo Passivo: M. D. J. P. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias e pedido de tutela de urgência, formulada por R. D. A. U. em face do
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