Processo 0822949-21.2013.8.12.0001

Decisão de fl. 466: " Intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ainda permanece, caso contrário, atentando-se ao previsto no artigo 513, §2º e 4º do CPC, pagar o débito apurado, acrescidos

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