Processo 0822960-20.2025.8.14.0051
TJPA • Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0822960-20.2025.8.14.0051 QUERELADO: RICARDO MENDES DE FREITAS e outros (2) DECISÃO Vistos, etc. I — DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O querelante formulou, na petição inicial, pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, instruindo-o com declaração de hipossuficiência (ID 162489271), declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025 (ano-calendário 2024) (ID 1624
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