Processo 0822966-39.2025.8.19.0002
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0822966-39.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IAM DE MACEDO VALLE, BRUNA DE OLIVEIRA PELEGRINO RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em que os autores buscam a condenação do Município de Niterói à restituiç
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