Processo 0822968-53.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0822968-53.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A AGRAVADO: MARIA DE NAZARE DA PAZ RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 290 DO CPC/2015. SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FORMADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
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