Processo 0822977-66.2025.8.12.0001

Ante todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: (a) limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato de assistência financeira n. 29780110 ao patamar de 1% (um por cento) ao mês, determinando o recálculo do saldo devedor e a consequente compensação dos encargos cobrados em excesso a esse título ou, subsidiariamente, a restituição do valor excedente de forma simples; (b) determinar a readequação do valor das parcelas mensais

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