Processo 0822980-78.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0822980-78.2025.8.10.0000 Sessão virtual : 14 a 21.7.2026 Agravante : Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Advogados : Thiago Roberto Morais Diaz (OAB/MA 7.614) e outros Agravado : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotora de Justiça : Ana Virgínia Pinheiro Holanda Alencar Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMP
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