Processo 0822982-07.2025.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0822982-07.2025.8.15.0001 ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: MAILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO: SUZANA DE LUCENA LEÃO — OAB/PB 32.832 APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CO
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