Processo 0822983-52.2026.8.20.5001

TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0822983-52.2026.8.20.5001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
Última publicação
28/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0822983-52.2026.8.20.5001 REQUERENTE: EWERTON HANDERSON FIGUEIREDO DE MEDEIROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente a ação em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando o pagamento de verbas pretéritas suprimidas da Gratificação de Vigilância Sanitária (GVISA). Aduz a parte autora que é servidor(a) público(a) municipal desde 01/11/2023, exercendo a f

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