Processo 0822984-37.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0822984-37.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMERE FRANCISCA DOS ANJOS RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se deação declaratória c/c indenização por danos morais e materiaispropostaporROSIMERE FRANCISCA DOS ANJOSem face deFACTA FINANCEIRA S.A.CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,ambos qualificadosna Inicial.Alegaaautoraqueé pensionista do INSS; que em maio de 2024 verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciáriosob a sigla "CONSIGNADO - CARTÃO"; que se trata de cartão RCC; que nunca contratou o cartãode crédito; quese recorda de realizar um empréstimo consignado com a ré; que o cartão de crédito efetuado sem sua anuência; que entrou em contato com a ré, protocolo 2024/366272, sem êxito. Requer em sede antecipatória a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade e cancelamento do contrato, danos materiais em dobro e danos morais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos deindex.117811822e outros. Certificada a distribuição de demanda que versa sobre empréstimo consignado em index. 118358492. Documentos para análise da gratuidade de justiça em index. 119638582. Decisão de index. 160463545 que deferiu a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Contestação em index. 171493348, acompanhada da documentação de index. 171495205 e outros. Alega o réu que o contrato foi realizado na modalidade digital, assinado com biometria facial; que consta geolocalização no ato da assinatura; queconsta todas as informações acerca da operação de cartão no contrato; que firmou contrato com a ré, pois se encontrava commargem consignada para empréstimos tomada (35%); que a autora é contratante contumaz de empréstimos consignados; quea contratação ocorreu por meio digital; queinexistem danos morais ou materiais. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica em index. 175441227. Intimação das partes em provas em index. 196599141. Manifestação da autora em index. 200330332 informando que não possui mais provas a produzir. O réu não se manifestou em provas, conforme certificado em index. 269257960. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. De início, ressalte-se que há relação de consumo entre as partes, vez que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1º e 2º do artigo 3º do CDC) exigíveis pela legislação consumerista. Dentre os princípios que acompanham o Código de Defesa do Consumidor, prioriza-se ao caso, os da transparência e da confiança. Em relação ao primeiro princípio, este é encontrado em vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 6º, III, 31, 54, parágrafo 3º, com o que se pode concluir que os contratos de consumo não admitem subterfúgios ou regras implícitas, indiretas, que de qualquer modo possam vir a prejudicar o consumidor. Já pelo princípio da confiança, compreende-se a credibilidade que o consumidor deposita no vínculo contratual como instrumento adequado para alcançar os fins que razoavelmente dele espera. Nesse ponto, diante da narração dos fatos apresentada…

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