Processo 0822997-77.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822997-77.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO AMPARO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 REU: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por Maria de Amparo Pereira, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, em desfavor de AGIBANK, pessoa jurídica de direito privado ou instituição financeira, inscrito no CNPJ nº10.664.513/0001-50; partes devidamente qualificadas nos autos. Em inicial (ID 146407394) o autor alega que visa impugnar contrato de empréstimo consignado supostamente firmado junto ao Banco Agibank S.A., identificado pelo nº 1523636374, no valor de R$ 3.116,40, parcelado em 84 prestações de R$ 37,10, com descontos iniciados em fevereiro de 2025 e término previsto para janeiro de 2032. A parte autora nega de forma categórica a contratação, afirmando não ter comparecido à agência, assinado documentos, realizado qualquer tipo de biometria ou manifestado consentimento para a celebração do contrato. Ademais, declara não ter recebido qualquer valor referente ao suposto empréstimo, reforçando a alegação de inexistência da relação contratual. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda requerendo, em síntese, a declaração de inexistência da relação contratual referente ao contrato nº1523636374, bem como a indenização por danos morais e materiais. É o relatório. 1 FUNDAMENTOS DA DECISÃO Verifico que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320), preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. 1.1 Da concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa física O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n° 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No presente caso, após análise objetiva dos documentos colacionados aos presentes autos, observa-se a presença da anexação de documentos que demonstram sua hipossuficiência. Diante disso, considerando a juntada nos autos do ID 146407409, contracheque, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 1.2 Da inversão do ônus da prova A situação em debate caracteriza-se como uma relação consumerista, portanto, notável a incidência das disposições do CDC. Quanto ao pedido na exordial de inversão…

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