Processo 0823000-08.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0823000-08.2026.8.15.2001 Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Parte autora: JOSE TOMAZ DE MEDEIROS IRMAO Parte promovida: PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A tutela provisória pode ser fundamentada na urgência ou na evidência, conforme o artigo 294 do Código de Processo Civil. A tutela de evidência, es
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