Processo 0823000-88.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0823000-88.2026.8.20.5001 Autor: RITA DE CASSIA FARIAS SILVA Réu: Município de Natal SENTENÇA 1. RELATÓRIO RITA DE CÁSSIA FARIAS SILVA ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra o MUNICÍPIO DE NATAL, alegando, em síntese, que é servidora pública municipal ocupante do cargo de Enfermeira, admitida em 20/03/2019 (ID 180552900). Expôs que, apesar de ter completado o tempo necessário, a municipalidade não implantou o Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) no percentual de 5% sobre seu vencimento básico. Salientou que o direito foi reconhecido no processo administrativo nº SMS-XXX.XXX.XXX-XX, com efeitos retroativos a setembro de 2024, mas o procedimento administrativo permaneceu paralisado na Unidade de Processos Aguardando Providências (UPAP) da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) desde 06/03/2025 (ID 180552910). Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata implantação da vantagem e, no mérito, a condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas desde setembro de 2024, atualmente calculadas em R$ 4.130,29 (ID 180552916). No início da tramitação, determinei a regularização da petição inicial para fins de comprovação de domicílio da autora (ID 180653757 e ID 181965823). Após manifestação da demandante (ID 181531060) e a juntada de fatura de serviço de internet em seu nome (ID 182008668), as pendências foram sanadas (ID 182008664). Indeferi o pedido de tutela provisória de urgência por ausência de perigo de dano irreparável e ordenei a citação do ente municipal (ID 182074853). O MUNICÍPIO DE NATAL apresentou contestação, sustentando, como prejudicial, a ocorrência de prescrição quinquenal de eventuais parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. No mérito, alegou que o tempo de serviço para concessão do adicional deve observar estritamente as regras estatutárias, deduzindo-se as faltas e as licenças médicas que constam do assentamento funcional da servidora (ID 185933231). Impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e argumentou que os juros de mora devem fluir a partir da citação válida. A parte autora apresentou réplica, refutando as teses da defesa e reiterando que o cálculo apresentado na petição inicial já contempla todas as deduções legais efetuadas pela própria administração municipal, as quais totalizam 193 dias de licenças médicas. Ademais, concordou expressamente com a incidência de juros moratórios a partir da citação para evitar discussões recursais (ID 186825963). Ambas as partes demonstraram desinteresse na produção de novas provas. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 2.1. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO Analiso a impugnação formulada pelo réu quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça. Nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o tema referente à concessão ou não dos benefícios da gratuidade da justiça somente será avaliado pelo colegiado competente em caso de interposição de eventual recurso inominado, haja vista a isenção legal de custas e honorários…

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