Processo 0823004-30.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0823004-30.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO JOSE DA SILVA e outros Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL, SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NINTEDANIBE (OFEV®) 150 MG. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA JURISDICIONAL. REGISTRO SANITÁRIO VÁLIDO. PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NOTA TÉCNICA DO NATJUS QUE, EMBORA RECONHEÇA O REGISTRO SANITÁRIO, A INDICAÇÃO COMPATÍVEL E A EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, APOIOU-SE EM PREMISSA FÁTICA ENFRAQUECIDA PELA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA DOS AUTOS. DOENÇA PROGRESSIVA, IRREVERSÍVEL E DE PROGNÓSTICO RESERVADO. RISCO DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev®) 150 mg a paciente diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática, sob fundamento de parecer desfavorável do NATJUS e ausência de urgência. O recorrente sustenta diagnóstico confirmado por biópsia pulmonar e exames de imagem, progressão clínica da doença, falha terapêutica dos tratamentos disponibilizados pelo SUS e imprescindibilidade do fármaco prescrito por médica especialista como medida apta a retardar o declínio funcional da capacidade pulmonar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada ao fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev®) 150 mg; e (ii) estabelecer se a Nota Técnica do NATJUS, no caso concreto, prevalece sobre a documentação clínica individualizada e a prescrição do médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A própria Nota Técnica do NATJUS reconhece que o medicamento possui registro sanitário válido, indicação compatível com o registro e evidências científicas de benefício na redução do declínio da capacidade vital forçada em pacientes com fibrose pulmonar idiopática. 4. A conclusão desfavorável do NATJUS perde consistência quando assentada em premissa fática enfraquecida pela existência de biópsia pulmonar, exames de imagem, relato de progressão clínica e demonstração de falha terapêutica dos tratamentos anteriormente utilizados no SUS. 5. A documentação clínica individualizada e a prescrição do médico assistente merecem maior peso probatório quando descrevem, de forma fundamentada, a imprescindibilidade do tratamento para retardar a progressão de doença grave, crônica, irreversível e de prognóstico reservado. 6. O perigo de dano está configurado porque a fibrose pulmonar idiopática é doença progressiva, com perda funcional contínua, e a demora processual pode acarretar agravamento irreversível do quadro e redução da capacidade pulmonar remanescente. 7. Nas demandas de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, a apreciação judicial deve observar critérios objetivos, como registro sanitário, inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponibilizada pela política…

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