Processo 0823012-96.2019.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823012-96.2019.4.05.8300 APELANTE: PATRICIA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO OTERO CAAMANO - PE41868 ADVOGADO do(a) APELANTE: RUBENS DOS SANTOS SILVA - PE37370 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. RE
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