Processo 0823030-07.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0823030-07.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 30 DE JUNHO A 07 DE JULHO DE 2026 Embargante: JOÃO AGUIAR MARTINS Advogado: MARCOS PAULO AIRES – OAB/MA n. 16.093-A Embargado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: REGINA CELIA NOBRE LOPES Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍ
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