Processo 0823062-45.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. Juizado Especial Cível. Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Impedimento de embarque. Passaporte com validade inferior ao prazo exigido para ingresso em país estrangeiro. Dever do passageiro de observar as exigências migratórias do país de destino e de conexão. Exercício regular de direito da companhia aérea. Culpa exclusiva da consumidora. Inexistência de falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais indevidos. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Rec
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