Processo 0823062-98.2025.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão Monocrática Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu em face do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA, tendo por objeto a definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar os autos Ação Civil Pública Ambiental n.º 0800875-18.2024.8.14.0005, com fundamento na Resolução nº 003/2015-GP/TJPA e suas implicações. A demanda originária versa sobre o desmatamento ilícit
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