Processo 0823075-76.2023.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0823075-76.2023.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ARY OSVALDO CANTANHEDE SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZABEL LIMA ABREU - MA11630-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos arts. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357 do CPC. Inicialmente, verifico que o Município de São Luís, em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando, em
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