Processo 0823078-36.2025.8.15.2001
TJPB • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0823078-36.2025.8.15.2001 [Abono de Permanência] REPRESENTANTE: SIND DOS TRABALHADORES EM SERV PUBL DO EST DA PARAIBA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Cível ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Serviço Público no Estado da Paraíba (SITESP/PB) em face do Município de João Pessoa, atuando a entidade autora na qualidade de substituta processual de
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