Processo 0823080-37.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por Denise de Oliveira Lusena em face do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual a parte autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de Auditor de Serviços de Saúde, pretende o reconhecimento de seu direito à promoção funcional por merecimento, com progressão da classe D para a classe E, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, sob o fundamento de que preencheu os requisitos previstos no art. 30,
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