Processo 0823088-78.2025.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0823088-78.2025.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: NATALICE DE SOUZA SANTOS Nome: NATALICE DE SOUZA SANTOS Endereço: Rua São Sebastião, 16, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-129 Advogado do(a) AUTOR: AMIEL DIAS DE LUIZ - RS78403 REQUERIDA: REU: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA I – RELATÓRIO NATALICE DE SOUZA SANTOS ajuizou “ação de revisão de contrato” em desfavor de BANCO BMG SA., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduziu que celebrou com a parte ré contrato de empréstimo pessoal nº 437170434, no valor de saldo financiado de R$ 6.166,08 (seis mil, cento e sessenta e seis reais e oito centavos) a ser pago em 18 parcelas de R$ 450,43 (quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos). Teceu arrazoado jurídico, alegou que não recebeu cópia do contrato e indicou que a taxa de juros remuneratórios é abusiva. Ao final, requereu a exibição do instrumento contratual, a adequação da taxa de juros, repetição do indébito e compensação por dano moral. Em Decisão Id 158354063 a petição inicial foi recebida, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação e documentos em Id 168231371. Arguiu questão preliminar. No mérito sustentou a legalidade do contrato discutido nos autos, assinado de forma livre e consciente pela parte consumidora e a inexistência de cláusulas ou cobranças abusivas. Réplica em Id 172516105. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do E. TJPA pela desnecessidade de perícia contábil e de depoimento pessoal em casos análogos ao presente feito, por se tratar de matéria de direito, in verbis: CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização…

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