Processo 0823098-31.2023.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0823098-31.2023.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA CRISTINA FONTES DA SILVA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por BARBARA CRISTINA FONTES DA SILVA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual a autora requereu a manutenção de seu plano de saúde, a possibilidade de depósito judicial da mensalidade recusada, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão da gratuidade de justiça [ID76408046]. Narro que, na petição inicial, a autora alegou ser beneficiária de plano de saúde administrado pela primeira ré, identificado como PLANO 874 AMIL FÁCIL S60 QC RJ, e afirmou ser portadora de artrite reumatoide, com nódulo pulmonar e diagnóstico de histoplasmose, encontrando-se em tratamento e sem condições laborais por tempo indeterminado [ID76408046]. Sustentou que, após atraso no pagamento da mensalidade, solicitou segunda via do boleto e efetuou o pagamento em 7 de agosto de 2023 junto ao segundo réu, no mesmo dia do vencimento, mas a primeira ré informou não ter recebido o valor e, por isso, promoveu o cancelamento do plano [ID76408046]. Aduziu, ainda, que entrou em contato diversas vezes para solucionar o problema, que o sistema bancário apresentou instabilidade na mesma data do pagamento e que, em 31 de agosto de 2023, necessitou de atendimento de pneumologia pelo SUS, embora tivesse consultas agendadas para continuidade do tratamento [ID76408046]. Ao final, pediu a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para que a primeira ré mantivesse ativo o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a autorização para depósito judicial da mensalidade de R$ 755,48, a confirmação da tutela em sentença e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 [ID76408046]. Em seguida, deferi a gratuidade de justiça à autora e a tutela de urgência, determinando que a primeira ré mantivesse ativo o plano de saúde da autora, tendo em vista o pagamento comprovado, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, além de deferir o depósito em conta judicial do valor de R$ 755,48, referente ao mês anterior, julho de 2023 [ID76704423]. Na sequência, foi determinado à autora que informasse o endereço da primeira ré no Rio de Janeiro para cumprimento da tutela de urgência [ID76810894], tendo ela atendido ao comando judicial [ID76998972]. Também foi expedido mandado de citação e intimação para cumprimento da tutela em relação à primeira ré [ID77171489], com certidão positiva de citação e intimação [ID77472631]. Quanto ao segundo réu, foi expedida carta precatória de citação e intimação [ID76811995], após ato ordinatório que determinou à parte interessada sua distribuição [ID76888983]. Antes da contestação, a autora juntou comprovante do depósito judicial da quantia de R$ 755,48, realizado em cumprimento à decisão de tutela [ID78424579]. Ainda em momento anterior à contestação, a primeira ré informou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na tutela de urgência, afirmando que o plano de saúde se encontrava ativo, sem que isso importasse reconhecimento do pedido…

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