Processo 0823106-16.2021.8.18.0140
TJPI • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0823106-16.2021.8.18.0140 RECORRENTE: ALDENI SILVA BRITO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0823106-16.2021.8.18.0140, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado, in litteris: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. E
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