Processo 0823125-77.2024.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0823125-77.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: 44.791.476 MIZAEL CABRAL RIBEIRO DO NASCIMENTO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de Ação Revisional cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por MIZAEL CABRAL RIBEIRO DO NASCIMENTO em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE SA, na qual a parte autora alega que, após iniciar a locação do imóvel situado na Rua Cabuçu nº 46, Lins de Vasconcelos, Rio de Janeiro, em janeiro de 2024, passou a receber faturas de água e esgoto com valores significativamente superiores à média de consumo habitual, sem alteração nos hábitos de utilização do serviço, sendo que o imóvel possui apenas um pequeno banheiro, o que não justificaria o consumo elevado registrado a partir de junho de 2024. Sustenta que, anteriormente, o consumo mensal girava em torno de 10m³, com faturas compatíveis, mas a partir de junho de 2024, foram emitidas cobranças referentes a 99m³, 118m³ e 26m³ nos meses de junho, julho e agosto, respectivamente, com valores considerados exorbitantes, o que motivou o ajuizamento da presente demanda, visando o refaturamento das faturas impugnadas, a declaração de inexigibilidade de débitos anteriores à locação, a abstenção de negativação do nome e interrupção do serviço enquanto pendente a controvérsia, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento e a inscrição em cadastros de inadimplentes, bem como a inversão do ônus da prova, a realização de perícia técnica no hidrômetro e o reconhecimento da gratuidade de justiça. A inicial de id. 140567372 veio instruída com os documentos de ids. 140567393/140570477. Id. 141202382. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e concedida tutela de urgência para determinar à ré que se abstivesse de interromper o fornecimento de água na matrícula nº 4001785641, de inserir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito e de suspender as cobranças das faturas impugnadas, sob pena de multa diária, além de determinar a citação da ré para integrar a relação processual. Id. 147083562. A ré apresentou contestação tempestiva, na qual requereu, preliminarmente, a retificação do polo passivo para constar a denominação correta da concessionária responsável, Águas do Rio 4 SPE SA, e, no mérito, alegou que as cobranças decorrem do consumo efetivamente registrado, com aplicação da tarifa progressiva prevista para a categoria comercial, e que não há irregularidade na medição, sendo o alto consumo atribuído a hábitos do consumidor ou a eventuais vazamentos internos, cuja responsabilidade seria exclusiva do usuário. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, classificando a situação como mero aborrecimento, e requereu a improcedência dos pedidos autorais. Id. 155270288. Assentada de audiência de mediação, sem composição entre as partes. Id. 160743819. O autor apresentou réplica tempestiva, reiterando os fundamentos da inicial, noticiando o descumprimento da tutela de urgência pela ré, com a negativação de seu nome e a suspensão do fornecimento de água, e requerendo a majoração das astreintes, a realização de perícia técnica no hidrômetro e a procedência dos pedidos, especialmente o refaturamento das faturas impugnadas, a…

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