Processo 0823133-84.2025.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de sentença
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0823133-84.2025.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCO MANOEL FERNANDES DE CASTRO LINO REU: CLARO S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o exequente, por meio das certidões de ID 163201823 e ID 163202991, noticia o descumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito (ID 117529477), devidamente homologada (ID 120253479
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