Processo 0823135-29.2022.8.12.0001

Vistos. I. No tocante ao pedido de tutela (f. 190-192), mantém-se a decisão de f. 37-38 por seus próprios termos. II. Observado o princípio da cooperação (art. 6º do cpc), intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem: 1) o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, cpc); o

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