Processo 0823151-54.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (3)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0823151-54.2026.8.20.5001 Parte autora: CASSANDRA MOURA SOARES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO, DIOGO LICURGO MEIRELES NUNES, THEONADGY PINHEIRO GURGEL JUNIOR Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c cobrança intentada por Cassandra Moura Soares de Sousa, em face do Est
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