Processo 0823162-31.2024.8.14.0051
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0823162-31.2024.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ARMANDO IVALDO DE SOUSA BARBOSA JÚNIOR REPRESENTANTE: RIALDO VALENTE FREIRE - OAB PA26035 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 13ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Armando Ivaldo de Sousa Barbosa Júnior, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Penal deste
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