Processo 0823163-53.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDERSON DE LIMA OLIVEIRA em face de TIM S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a irregularidade das cobranças realizadas acima do valor de R$ 69,99 mensais em relação ao plano TIM Fibra 500 MB, durante o período promocional de 12 meses comprovado nos autos, reconhecendo a ausência de prova de contratação válida em valor superior; b) DECLARAR a inexigibilidade dos valo
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.