Processo 0823163-55.2026.8.12.0001

"1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, anexando os documentos pessoais da criança em questão, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, na forma do § 2.º do artigo 99 do CPC e, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e consequentemente a própria banalização do benefício, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a condição financeira aduzida no pedido (holerites dos últimos 03 meses, declaração imposto renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 03 meses, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. 3. B. C. F. F. ajuizou Ação de Suprimento de Consentimento Paterno para Viagem Internacional c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de D. S. C., para que possa viajar com o filho B. F. F. C. para a Itália. 3.1. Pois bem, considerando que a viagem está prevista para o dia 20/05/2026, embora existam vários atos de preparação, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, tenho como razoável que seja dada oportunidade ao genitor de se manifestar, inclusive dado o caráter satisfativo da eventual liminar a ser concedida. 3.2. Assim, designo audiência de para o 14/05/2026, às 16:00h. Caso não haja solução amigável será resolvido o pleito liminar. 3.3. A parte requerida deverá ser citada e a parte requerente intimada para presencialmente na sede deste juízo na data acima. No mesmo ato da citação, a parte requerida também deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência, caso não haja composição. 3.4. Se as partes e/ou procuradores desejarem participar da mediação por videoconferência, fica desde já autorizado, devendo, na data designada, acessar o link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e ingressar na sala de espera das audiências virtuais da 3ª Vara de Família de Campo Grande.

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