Processo 0823177-89.2025.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0823177-89.2025.8.15.0001 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Marlon de Oliveira Vieira ADVOGADA: Jordânia da Silva Souza Costa APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba ORIGEM: Juízo da 3.ª Vara Criminal de Campina Grande DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
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