Processo 0823179-07.2025.8.12.0110

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: "Vistos. Tendo em vista a concordância do ente público às fls. 62, homologo a prestação de contas apresentada pela parte requerente, tendo em vista que o(s) documento(s) juntado(s) às fls. 57-58, comprova(m) a utilização do valor obtido

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