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TJPA

Processo nº 0823184-89.2024.8.14.0051

APELAçãO CRIMINAL · 2024

Tribunal
TJPA
Número CNJ
0823184-89.2024.8.14.0051
Classe
APELAçãO CRIMINAL
Órgão julgador
3ª Turma de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO

Partes do processo

Daniel CastroPolo Ativo
Thiago Orem MonteiroPolo Ativo
Fabio Marialva DutraAdvogado(a)

Andamentos

12/03/2026
IntimaçãoAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…

Perguntas sobre o processo 0823184-89.2024.8.14.0051

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