Processo 0823185-70.2026.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PROCESSO Nº. 0823185-70.2026.8.10.0001 AUTOR: LUIZ CARLOS MARTINS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUIZ CARLOS MARTINS DA CONCEICAO em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando o recebimento de valores decorrentes da sentença proferida em na ação coletiva proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Maranhão (ASSPEMA), processo n.º 8131/2000,
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