Processo 0823187-77.2025.8.10.0000
TJMA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 08 DE MAIO E FINALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2026 REVISÃO CRIMINAL N.º 0823187-77.2025.8.10.0000 REQUERENTE: JOSE HILARIO DA SILVA FILHO DEFENSOR PÚBLÍCO: LUÍS EMÍDIO LIMA DE SOUSA FILHO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, C/C O §4º DA LEI Nº 11.343/06 JUÍZO DE ORIGEM:1ª VARA DE COLINAS PROCESSO DE ORIGEM: 0800207-78.2021.8.10.0097 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR
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