Processo 0823187-81.2025.8.12.0110

Sentença: "... Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; CONDENAR a parte requerida à restituição da quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). A correção monetária deverá ser apurada a partir da data de cada desembolso, observando-se os índices do IPCA-E, em conformidade com o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, até a data da citação (Súmula 43 do STJ). A partir de então, a atualização do débito dev

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