Processo 0823188-40.2017.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 0823188-40.2017.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: PAULO ROBSON RIBEIRO FIGUEREDO Advogados do(a) AUTOR: JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A, LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PAGAMENTO DE PROVENTOS, DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por PAULO ROBSON RIBEIRO FIGUEIREDO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. O requerente alega, em síntese, que, em 15 de abril de 2016, após apr
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