Processo 0823189-90.2025.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Processo: 0823189-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Inscrição / Documentação] Polo Ativo: APELANTE: CAIQUE DE JESUS CARNEIRO RIOS Polo Passivo: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) referente às partes acima identificadas. Conforme certidão de ID. 34884927, há processo com distribui
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