Processo 0823190-95.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Plantão Judiciário PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU HABEAS CORPUS Nº 0823190-95.2026.8.10.0000 IMPETRANTE: Daniel Barbosa de Assis (OAB/MA nº 22.495) PACIENTE: Michele Pereira da Silva IMPETRADO: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Balsas/MA RELATOR PLANTONISTA: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado por Daniel Barbosa de Assis, OAB/MA nº 22.495, em favor d
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