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STJ › Processo 0823191-94.2024.8.18.0140
STJ
1. Maxsuel da Silva Oliveira (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Piauí (recorrido)
Processo nº 0823191-94.2024.8.18.0140 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0823191-94.2024.8.18.0140, do STJ, movido por 1. Maxsuel da Silva Oliveira (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Piauí (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Piauí (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do PiauíAdvogado
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