Processo 0823192-82.2020.8.23.0010
TJRR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS Expediente de 30/07/2026 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) O MM. Juiz de Direito ESDRAS BENCHIMOL, Titular da Vara de Crimes contra Vulneráveis da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos do Processo nº 0823192-82.2020.8.23.0010, Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Roraima, manda proceder à: Citação de GIORGINA MARIA MARTINEZ, venezuelana, solteira, profissão não informada, nascida em 07/05/1983, filha de Mercedes Betzaida Martinez, portadora do CPF xxx.xxx.682-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. Fica a ré citada para tomar ciência do recebimento da denúncia que lhe imputa a prática do crime previsto artigo 133, § 3º, inciso II (por duas vezes, em razão do número de vítimas), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A ré deverá, no prazo de 10 (dez) dias após o decurso do prazo deste edital, apresentar resposta à acusação por escrito, por intermédio de advogado constituído ou da Defensoria Pública, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Na resposta, poderá arguir preliminares, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até oito testemunhas. A ré fica advertida de que, caso não compareça nem constitua advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP, art. 366). O presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJRR. Por ordem do MM. Juiz Titular ESDRAS BENCHIMOL, eu, Dayna Thalyta Gomes do Nascimento Duarte, Analista Judiciária, digitei o presente, que vai assinado pelo Diretor de Secretaria. Sede do Juízo: Vara de Crimes contra Vulneráveis da Comarca de Boa Vista/RR — Fórum Ministro Evandro Lins e Silva — Av. CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602, Bairro Caranã — Telefones: (95) 3194- 2614 / 3194-2641 — E-mail: vulneraveis@tjrr.jus.br. ANDERSON SOUSA LORENA DE LIMA Diretor de Secretaria
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJRR
O TJRR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.