Processo 0823196-98.2025.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0823196-98.2025.8.15.0000 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho EMBARGANTE: Associação dos Promitentes Compradores do Napoli Towers ADVOGADO: Daniel Braga de Sá Costa (OAB/PB 16.192) EMBARGADO: Rafael Rodrigues Amorim ADVOGADOS: Edglay Domingues Bezerra (OAB/PB 9.999), Edglay Domingues Bezerra Segundo (OAB/PB 23.813) e Heldimar Da Rocha Melo (OAB
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