Processo 0823205-60.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0823205-60.2025.8.15.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assuntos: [Substituição da Pena] REQUERENTE: EDER BATISTA DE SOUSA - Advogado do(a) REQUERENTE: EDER BATISTA DE SOUSA - PB33253 REQUERIDO: 1 VARA DA COMARCA DE PATOS EMENTA.REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. PRETE
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